Por CNJ
Com o apoio do Instituto
Liberty, uma senegalesa condenada por tráfico de drogas conseguiu, na Justiça,
sentença favorável à concessão da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(CTPS). Com a decisão, ela poderá trabalhar formalmente no Brasil até a
conclusão de sua pena, prevista para abril do próximo ano, quando deverá ser
expulsa do País. O Instituto Liberty é parceiro do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) em ações de reinserção social de ex-detentos brasileiros e de assistência
a condenados estrangeiros.
A senegalesa foi presa em 20 de janeiro de 2012, no Aeroporto Internacional de
Viracopos, em Campinas/SP, e tinha engolido 59 cápsulas com um total de 640
gramas de cocaína. Durante o processo, ela alegou ter aceitado a proposta de
transportar a droga por dificuldades financeiras. Em junho de 2012, foi
condenada a três anos e 10 meses de prisão domiciliar, convertida em prestação
de serviço comunitário.
A sentença da 9ª Vara Federal de Campinas acabou levando a senegalesa às
dependências do Liberty.
Desde sua condenação, a mulher, junto a outros estrangeiros assistidos pela
instituição, que fica em Campinas, trabalha na montagem de canetas e sacolas de
compras, remunerada por empresas parceiras, e atua também como cabeleireira,
fazendo tranças e outros penteados de origem africana para moradores de
Campinas. Durante esse tempo, recebeu dois convites para empregos, com a
condição de que deveria ter Carteira de Trabalho.
Com o apoio do Liberty, a mulher requereu o documento na Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Contudo, teve o seu pedido negado
por não cumprir a exigência de apresentar passaporte e outros documentos,
indisponíveis em função de sua condenação. Foi então que, orientada pelo
Liberty, recorreu à Defensoria Pública da União (DPU), que acionou a Justiça
Federal de São Paulo com base nos artigos 5º (princípio da igualdade) e 6º
(direito de emprego), bem como o Estatuto do Estrangeiro, que determina, no
Artigo 95, que “o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos
reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e da Leis”.
A sentença favorável à senegalesa foi proferida em 4 de agosto. Nela, o juiz
Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal de São Paulo, destaca que, no caso em
questão, “o princípio da igualdade deve ser observado com o fim de assegurar ao
estrangeiro uma forma digna de cumprimento de pena e assegurando-lhe todas as
garantias, pois sua condição jurídica não o desqualifica como sujeito de
direitos”.
O desfecho desse caso é bem diferente do drama vivido pela grande maioria dos
3.191 presos estrangeiros no Brasil (Depen/MJ, de dezembro de 2012), que se vê
obrigada a permanecer no regime fechado de cumprimento de pena por não ter
endereço fixo nem familiares no País. O Instituto Liberty é uma das poucas
instituições brasileiras a oferecer moradia e trabalho para condenados,
brasileiros e estrangeiros.
“O reconhecimento de direitos sociais à pessoa estrangeira condenada no Brasil,
tal como feito no caso concreto, decorre de um movimento importante de
identificação das minorias e dos seus respectivos direitos para o fim de
humanizarmos e democratizarmos o sistema de justiça, em especial no âmbito da
execução penal. A atuação do Instituto Liberty tem sido essencial no trajeto da
concretização de tais direitos”, observou o conselheiro do CNJ Guilherme
Calmon, supervisor do Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF).
O coordenador do Instituto Liberty, Marcos Silveira, comemorou a conquista
obtida em favor da condenada. “Esse é um importante resultado, pois favorece
uma mulher decidida a mudar de vida, que quer ter uma renda lícita através do
trabalho. Com o emprego ela pretende ajudar sua família, principalmente os
filhos, que estão muito longe, no Senegal”, declarou.
O Instituto Liberty foi fundado em 2006 e se tornou referência no atendimento a
detentos e egressos do cárcere, tendo conseguido trabalho e renda lícita para
mais de 200 pessoas. Em 2010, recebeu do CNJ o Selo do Começar de Novo, em
reconhecimento às ações desenvolvidas. No momento, sobrevive de doações e de
verbas oriundas da aplicação de penas de prestação pecuniária, garantidas pela
Resolução CNJ n. 154/2012, que inclui as entidades sociais entre os
destinatários desse tipo de recurso. Nos últimos meses, por ser uma das poucas
entidades brasileiras a atender presos estrangeiros, discute com diferentes
embaixadas a possibilidade de elas também fazerem doações.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias
O
Direito Revisto – Nov/14
Publicado
originalmente em: CNJ
Autor de um artigo no qual
informa a decisão de renunciar ao auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, o juiz Celso
Fernando Karsburg, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região em Santa Cruz
do Sul, no Vale do Rio Pardo, Rio Grande do Sul, conta que maior parte dos
colegas de magistratura não concordou com sua atitude. Karsburg diz que o
salário da categoria está defasado, mas considera que o benefício, estendido a
toda a classe por
meio de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) e regulamentado
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é uma maneira incorreta de repor
perdas salariais.
RIO – Cientistas do Instituto Karolinska, na
Suécia, identificaram dois genes associados a repetidos e violentos
comportamentos antissociais. De acordo com o estudo, publicado no periódico
científico “Molecular Psychiatry”, análise genética de quase 900 presos na
Finlândia e sua comparação com genomas de indivíduos representativos da
população geral do país, usados como grupo de controle, revelou que os
condenados por crimes violentos, como homicídios, tentativas de homicídio e
lesões corporais graves, apresentam variações nestes genes não encontradas nos
aprisionados por crimes mais leves, como os relacionados a drogas e roubos.
