O
Direito Revisto – Jan/14
Publicado
originalmente em: CNJ
quarta-feira, 28 de janeiro de 2015
terça-feira, 27 de janeiro de 2015
O que é progressão de regime de cumprimento de pena?
Por Agência CNJ de Notícias
A
Lei
de Execução Penal brasileira foi elaborada pelos legisladores com o
objetivo de promover, através da aplicação da pena, a ressocialização dos
detentos, com foco na prevenção da reincidência criminal. Ela prevê, entre
outros dispositivos, a chamada progressão de regime de cumprimento de pena,
dando ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a conviver em
sociedade.
O detento que começa a cumprir a condenação no regime fechado, obrigado a passar todo o dia na unidade prisional, por exemplo, pode executar atividade externa, mas apenas em serviços ou obras públicas. Ele também pode progredir para o semiaberto, com autorização para o trabalho externo durante o dia e o dever de passar a noite na prisão. Para gozar desse benefício, o condenado precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e ter bom comportamento. O regime semiaberto, além de promover o convívio em sociedade, prevê que, através do trabalho, o tempo de duração da pena seja reduzido em um dia a cada três trabalhados. Outro benefício é a oportunidade de o detento auferir renda.
A Lei de Execução Penal prevê também a possibilidade de o condenado do regime semiaberto progredir para o aberto, com os mesmos requisitos temporais e comportamentais para a obtenção do benefício. No aberto, a pena deve ser cumprida em casa do albergado ou, na falta deste, em local adequado, como, por exemplo, a residência do preso. Nessa condição ele pode deixar o local durante o dia e deve retornar à noite.
No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente.
O Direito Revisto – Jan/15
O detento que começa a cumprir a condenação no regime fechado, obrigado a passar todo o dia na unidade prisional, por exemplo, pode executar atividade externa, mas apenas em serviços ou obras públicas. Ele também pode progredir para o semiaberto, com autorização para o trabalho externo durante o dia e o dever de passar a noite na prisão. Para gozar desse benefício, o condenado precisa cumprir pelo menos 1/6 da pena e ter bom comportamento. O regime semiaberto, além de promover o convívio em sociedade, prevê que, através do trabalho, o tempo de duração da pena seja reduzido em um dia a cada três trabalhados. Outro benefício é a oportunidade de o detento auferir renda.
A Lei de Execução Penal prevê também a possibilidade de o condenado do regime semiaberto progredir para o aberto, com os mesmos requisitos temporais e comportamentais para a obtenção do benefício. No aberto, a pena deve ser cumprida em casa do albergado ou, na falta deste, em local adequado, como, por exemplo, a residência do preso. Nessa condição ele pode deixar o local durante o dia e deve retornar à noite.
No caso de crimes contra a administração pública, a exemplo da corrupção, o condenado é beneficiado com a progressão de regime se, além de cumprir 1/6 da pena e ter bom comportamento, reparar os prejuízos causados aos cofres públicos.
Para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de 2/5 da pena, se o condenado for primário, e de 3/5, se reincidente.
O Direito Revisto – Jan/15
Publicado
originalmente em: CNJ
quinta-feira, 22 de janeiro de 2015
Os concursos públicos que devem ser mais cobiçados em 2015
Por Exame
A
concorrência entre os concurseiros de olho em oportunidades na carreira
pública continua em 2015. “Acredito que, como em 2014, o ano será grandioso em
relação ao número de vagas em concursos públicos”,
diz a professora de direito administrativo Pollyana Dieine.
O
governo prevê na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 mais de 28,9 mil
novas oportunidades, sem contar reposição de cargos por demissão ou
aposentadoria.
Paulo
Estrella, diretor acadêmico da Academia do Concurso, diz que 2015 é promissor
para quem é da área fiscal. Estão previstos concursos historicamente bastante
concorridos e difíceis, como os do Ministério do Trabalho, do BNDES e da
Receita Federal.
O
Direito Revisto – Jan/15
Publicado
originalmente em: Exame Abril
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