Ação Popular

Dicas diárias de Estudo
Direito Constitucional

Informação CNJ
Remédio constitucional são os meios (ações judiciais ou direito de petição) postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder. A ação popular é um desses remédios constitucionais:

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