Afixação Pública de Documentos

Por Entendeu direito ou quer que desenhe?

É obrigação da empresa realizar a fixação de documentos e avisos, de interesse tanto dos empregados quanto da fiscalização do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

A empresa está obrigada a exibir, qualquer documento que comprove o perfeito cumprimento das normas de proteção ao trabalho, quando solicitado pelo Ministério do Trabalho ou Previdência Social.

A afixação pública de documentos deverá ser realizada em local visível e de livre acesso, tanto para fiscalização, quanto para o conhecimento dos empregados. Normalmente tal local é próximo ao cartão de ponto ou entrada de pessoal da empresa.

QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

O quadro de horário é um documento obrigatório, o qual deve conter os seguintes dados:

 - Nome do empregado;

 - Função;

 - CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

 - Horários de entrada, intervalo e saída;

 - Descanso semanal.

O Direito Revisto – Mai/13

Publicado originalmente em: Blog Entendeu direito ou quer que desenhe?