Tráfico Privilegiado

Por Prof. Geovane Moraes
 

Tráfico privilegiado é aquele em que se pode aplicar a hipótese de redução de pena prevista nos termos do parágrafo 4o. do art. 33 da lei de drogas - Lei 11343/06. Diz o texto normativo:

§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O posicionamento dominante no STJ é no sentido QUE TRÁFICO PRIVILEGIADO É SIM CRIME HEDIONDO.

Neste sentido segue o último julgado do STJ sobre o tema.

AgRg nos EDcl no REsp 1297936 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL

Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento 18/04/2013

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. HEDIONDEZ CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.329.088/RS. QUESTÃO PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 não implica no afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o "tráfico privilegiado" tipo autônomo.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

O Direito Revisto – Mai/13

Publicado originalmente em: Prof. Geovane Moraes