Classificação das Ações – Processo Civil - TGP

Por Entendeu Direito ou quer que Desenhe?

Civil

São ações baseadas no Código Civil ou na Constituição ou ainda em princípios e que não possuem natureza punitiva do estado e nem disputa relações de trabalho.

a) Ação civil de conhecimento (ou cognitiva) – aquelas em que o magistrado irá conhecer a pretensão do autor e a defesa do réu para que assim julgue o mérito da questão.

b) Ações executivas – discussão em cima do pagamento e não de fatos. Possuem natureza satisfatória quanto a obrigação, solicitando que a jurisdição obrigue o devedor ao pagamento ou realização de algum ato. Obs.: não existe ação de execução de sentença – esta foi substituída por simples petição, conhecida como cumprimento da sentanca (lei 11232/05)

c) Ações cautelares – cuidado prévio, tem caráter de urgência – visam assegurar os efeitos de um provimento principal, que esta em perigo por eventual demora na solução do processo. Existem dois tipos: ação cautelar preventiva, proposta antes da ação principal e  ação cautelar incidental, ocorre dentro do processo e corre paralelamente; é proposta no curso do processo principal. Obs.: ambas estarão em ramite conjunto com a principal, ou seja, correrão apensadas.

Penal

De natureza punitiva do Estado, sendo dividida em pública e privada.

a) penal pública incondicionada – promovida pelo Ministério Público, mesmo sem a representação do ofendido. Inicia-se através da peça denominada DENUNCIA.

b) penal pública condicionada – mesmo de natureza pública, necessitam que o ofendido represente contra o ofensor, autorizando assim que o Ministério Público promova a ação penal. Uma vez oferecida a denúncia, o Ministério Público deve prosseguir com a ação até o seu término, sem a possibilidade de desistência ou perdão.

c) penal privada exclusiva – somente a vitima poderá oferecer queixa crime, requerendo assim o inicio da ação.

d) penal subsidiária pública – mesmo possuindo caráter de ação pública, é oferecida a queixa crime para o inicio da ação penal, uma vez que o Ministério Público deixou de oferecer a denuncia em um prazo legal (15 dias) – para entrar particular é a partir do décimo sexto dia e o prazo é até seis meses.

Trabalhista

a) trabalhista individual – discute apenas a relação privada entre empregado e empregador, sendo que sua sentença possui validade apenas para reclamante e reclamado –patrão/empregado.

b) trabalhista coletiva – resguarda direitos de uma classe trabalhadora ou de grupos e categorias. Neste caso, a sentença será válida para toda a categoria representada na ação.

EMPREGO É DIFERENTE DE TRABALHO

Emprego tem carteira assinada e benefícios, mas a justiça protege tanto empregado quanto trabalhador.

O Direito Revisto – Abr/13

Publicado originalmente em: Entendeu Direito ou quer que Desenhe?