Regra que obriga cartórios a fazer casamento gay vale a partir do dia 16

Por G1

Resolução aprovada terça (14) foi divulgada nesta quarta (15) no 'Diário'.
Decisão do CNJ será considerada publicada nesta quinta e vale para o país.

A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios de todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em casamento foi divulgada na edição desta quarta-feira (15) do "Diário de Justiça Eletrônico". A regra só será considerada publicada nesta quinta-feira (16), quando começará a valer para todo o país.

Pela decisão do CNJ, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A regra ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.

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O Direito Revisto – Mai/13

Publicado originalmente em: G1