Mercadorias desembarcadas do exterior e não despachadas após 90 dias não são consideradas bens perdidos

Por Assessoria de Comunicação Social Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, por unanimidade, condenou um passageiro que desembarcou no Brasil portando mercadorias, mas não as despachou por 91 dias após o desembarque, ao pagamento de tributos referentes à importação. O impetrante recorreu contra sentença proferida em mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega do Aeroporto Deputado Luis Eduardo Magalhães, em Salvador/BA, buscando a reforma da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido da Fazenda Nacional (FN) no sentido de dar prosseguimento ao despacho aduaneiro relativo às mercadorias.

A FN sustentou que houve abandono de carga importada, o que levou à aplicação da pena de perdimento de bens, além do fato de o requerente não ter comprovado a propriedade dos bens. Este, por sua vez, argumentou que é incabível a tributação dos bens retidos pela autoridade aduaneira, uma vez que não configuram importação e permanecerão temporariamente no país, merecendo, assim, regime aduaneiro especial. Ratificou que os produtos são apenas amostras e não são destinados à venda.

Entenda o caso – o impetrante mudou-se para o Brasil em junho de 2001, após morar por 10 anos no exterior. A mudança deu-se com o fim de trabalhar como distribuidor não exclusivo da empresa ITEC, tendo esta lhe fornecido mercadorias em consignação. No entanto, houve equívoco na identificação das mercadorias em conhecimento de embarque aéreo e das notas das mercadorias a serem despachadas no nome do impetrante, pois não houve menção ao seu nome, mas apenas a expressão referente ao seu e-mail e ao endereço de sua sogra, onde reside provisoriamente. Contudo, a ITEC enviou cartas corrigindo as informações e comprovando a legitimidade do impetrante como real destinatário das encomendas.

Assim, o relator do processo na Turma, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, afirmou que, estando comprovada a propriedade dos bens em questão, é preciso analisar apenas o ponto referente ao abandono da carga, por não ter sido iniciado o despacho aduaneiro dentro do prazo regulamentar. Os bens foram retidos na alfândega do aeroporto de Salvador/BA, no dia 15 de agosto de 2001, mas o requerimento para despacho só foi protocolado em 14 de novembro do mesmo ano, ou seja, 91 dias após o desembarque dos objetos em território nacional.

Legislação – o art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, considera dano ao erário as infrações relativas às mercadorias importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegários por 90 dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho, bem como aquelas trazidas do exterior como bagagem, acompanhadas ou desacompanhadas e que permanecerem em alfândegas por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie seu desembaraço.

No entanto, o magistrado destacou o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, para que se decrete a pena de perdimento de bens, prevista no Decreto-Lei 1.455/76, faz-se necessária a comprovação da intenção do agente de abandonar a mercadoria importada. “Desse modo, o mero transcurso do prazo de 90 dias, por si só, não enseja a aplicação da referida pena” (REsp 200301005490, João Otávio de Noronha – 2.ª Turma, DJ de 07/02/2007, p. 00278 ..DTPB:.). O juiz federal Carlos Eduardo também considerou julgados anteriores do próprio TRF1, que já sedimentou o entendimento de que a caracterização do abandono previsto no Decreto-Lei citado depende da instauração de processo administrativo-fiscal e que, nos casos em que é manifesta a intenção de desembaraçar as mercadorias, afasta-se a presunção de abandono.

“Apesar de claramente extemporâneo o requerimento do Impetrante para o recebimento das mercadorias importadas, está claro nos autos que há intenção do agente em desembaraçar as mercadorias. Por outro lado, não merece prosperar o pedido de aplicação do disposto no art. 9º, II, alínea c, da IN/SRF 117, de 06 de outubro de 1998, que prevê a isenção de impostos para ‘ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício’. É que o Impetrante não produziu qualquer prova de que tais instrumentos não seriam utilizados para fins comerciais”, afirmou o relator.

Portanto, o magistrado determinou que os bens retornassem ao local onde se encontravam armazenados e que só fossem liberados após o regular processo administrativo de despacho aduaneiro e com o pagamento dos devidos tributos.

Processo n.º 0002809-21.2002.4.01.3300
Data do julgamento: 02/04/2013
Data da publicação: 03/05/2013

O Direito Revisto – Jun/13

Publicado originalmente em: TRF1