Por TST
A
Justiça do Trabalho passará a aceitar que advogados façam o peticionamento no
sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio
de documentos em PDF. Essa
era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de
documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até agora, só era possível
elaborar as petições diretamente no editor do sistema, não sendo possível a
juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF.
A
mudança foi autorizada em ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado nesta
terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do
Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis
de Paula.
"O
formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de
arquivos apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo seu uso
amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos", diz o juiz
responsável pela gestão do PJe-JT, José Hortêncio Junior.
Ainda
de acordo com o ato, os arquivos em formato PDF podem ser gerados a partir dos
próprios editores de texto (word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A
e as especificações do artigo 12, inciso I, da Resolução nº 94, de 30 de agosto
de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não sendo possível a
juntada em pdf gerado a partir de imagens. A resolução entrará em vigor
15 dias após a sua publicação.
O
Direito Revisto – Nov/13
Publicado
originalmente em: TST
Veja o ato aqui
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