Por OAB Caxias do Sul
O
juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu hoje
(5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que
busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS). De acordo com o despacho do magistrado, as decisões proferidas
ao longo do processo terão validade para todo o país.
Com
o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a
corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas
vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. De
acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que
assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei.
Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre
capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema
jurídico vigente.
O
Direito Revisto – Fev/14
Publicado
originalmente em: OAB Caxias-RS
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