Judiciário decide por usucapião sobre bem público em Antônio Dias
Por
JusBrasil
Em
uma decisão inédita na região e pouco comum no país (processo nº
194.10.011238-3), o juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Coronel
Fabriciano, Marcelo Pereira da Silva, indeferiu o pedido do Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de
uma área pública estadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381,
próximo ao trevo de Antônio Dias, onde residem cerca de dez famílias, formadas,
em sua maioria, por servidores e ex-servidores do próprio DER-MG, instalados no
local desde a construção da rodovia, há cerca de 30 anos.
O
Direito Revisto – Ago/14
Publicado
originalmente em: JusBrasil
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Google
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