Súmula 266 - O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público

Por STJ

Sendo assim, quando se exige um diploma de curso superior em um concurso público, não é para que o candidato possa fazer as provas, mas para que tenha conhecimentos necessários ao melhor exercício das atribuições do cargo.

Confira a súmula e seus precedentes:
http://j.mp/STJsumula266

O Direito Revisto – Dez/14

Publicado originalmente em: STJ