Princípio da Legalidade

Princípios do Direito Penal - Parte 1

 

Art. 5º, XXXIX, da CF/88: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

Art. 1º do Código Penal: "não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal".

Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege.

Segundo o que se depreende do Princípio da Legalidade, também conhecido como Princípio da Reserva Legal,  as infrações e as sanções devem ser criadas somente por meio de leis aprovadas em âmbito nacional, conforme dispõe o Art. 22, I, CF/88: "Compete privativamente a União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho".

Sendo assim, é tarefa da lei criada pelo Parlamento definir o crime, fazer a tipificação, o enquadramento penal de tal conduta, proporcionando ao agente o conhecimento das consequência da prática de tal ato, previamente definido pelo legislador, buscando coibir a invasão arbitrária no seu direito de liberdade.

Revendo Direito - Dez/12.

Fontes: Direito Penal - Parte Geral - Prof. Marcelo André de Azevedo, Ed. Juspodivm , 2010.

Curso de Direito Penal - Parte Geral - vol. 1 -  Prof. Fernando Capez, Ed. Saraiva, 2005.

Imagem: Capturada no Google.