Por Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), classificou de “aberração” a Proposta de Emenda à Constituição que
submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao crivo do Congresso Nacional
(PEC 33/2011).
De acordo com a PEC, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC), o Congresso Nacional
passa a ter a atribuição de referendar ou não súmulas vinculantes e as decisões
do STF sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra emendas
constitucionais. Além disso, a proposta aumenta o quórum para a declaração de
inconstitucionalidade de leis pelos tribunais. “É uma aberração que em pleno regime democrático, se aproveitando exatamente das liberdades públicas, nós tenhamos, ainda, aqueles que têm a coragem de enfrentar o maior pacto democrático que já ocorreu no nosso país e que está representado na Constituição de 88”, disse Benjamin.
Infelicidade
Segundo o ministro, a iniciativa de atacar o texto e o espírito da Constituição de 1988 é de “uma infelicidade absoluta”, não para o parlamento ou para o Poder Judiciário, mas para o estado democrático de direito, que é uma conquista de todos os brasileiros que enfrentaram o regime militar numa luta que resultou em muitos mortos, desaparecidos e torturados.
“Portanto, não é um ataque ao Poder Judiciário, não é um ataque ao Supremo Tribunal Federal nem aos membros da nossa Corte Suprema. Esse é um ataque à raiz, à estrutura principal que orienta o estado democrático brasileiro, que é a Constituição de 1988”, enfatizou o ministro.
Confiante na “grandeza do parlamento brasileiro”, Herman Benjamin se disse convicto de que o Congresso, formado por grande maioria de parlamentares estadistas e absolutamente comprometidos com os ideais da democracia, está preparado para preservar os preceitos constitucionais.
“O parlamento brasileiro, que a ditadura militar praticamente fechou e calou, não é mais um parlamento acanhado, um parlamento submisso, um parlamento que aceita iniciativas que contrariam não só a vontade popular, mas sobretudo o espírito e a lei da Constituição de 1988”, acrescentou.
Passado e futuro
Um dos articuladores do Colóquio Internacional sobre a Rio+20 e a Biodiversidade: Avaliando o Futuro que Queremos, que está sendo realizado no Senado Federal, Herman Benjamin ressaltou que esse futuro passa, necessariamente, pela garantia das conquistas democráticas.
“Hoje nós falamos em preservação do meio ambiente, mas, mais importante do que preservar o meio ambiente, é assegurar as conquistas democráticas da Constituição de 1988, em homenagem às gerações futuras a aos que sofreram as angústias de anos de repressão para construir uma Constituição que nós chamamos de cidadã”, concluiu.
O Direito Revisto – Abr/13
Publicado originalmente em: STJ
Imagem: Google
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