Oi terá que informar aos consumidores os limites de planos que ofereçam ligações à vontade

Por Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a operadora de telefonia Oi a informar as restrições, exceções e os limites em todas as ofertas do plano Oi à vontade, ou qualquer outro que prometa ao consumidor despreocupação com faturas e tempo de ligação. Se não cumprir a determinação poderá pagar multa diária de R$ 30 mil. A empresa poderá recorrer da decisão.

De acordo com o Ministério Público, que encaminhou a ação civil pública, a Oi utiliza em sua publicidade termos que induzem o consumidor a não se preocupar com o pagamento da conta telefônica. “O uso de termos sugestivos como à vontade em peças publicitárias deve estar acompanhado da divulgação das limitações e restrições, com a mesma visibilidade e peso do supostamente fantástico benefício oferecido”, afirma a promotoria.

O MP acrescenta que a empresa não esclarecia que o bônus de 10 mil minutos previstos no plano Oi à vontade se iniciava após a utilização dos minutos da franquia contratada e que as chamadas para telefones móveis de outra operadora não estavam incluídas: “O consumidor era surpreendido com a cobrança de faturas altas, quais sejam, aquelas feitas para celular de outra operadora após a utilização da franquia”.

A operadora alegou que “qualquer consumidor, de mediana inteligência, sabe que não existe serviço de telefonia com número infinito de minutos mensais”. De acordo com a operadora, a existência de limites é notória e independe de prova, e a mídia televisiva não é a via própria para discriminar os detalhes de um serviço complexo.

A empresa foi condenada também ao pagamento de danos morais e materiais aos consumidores que contrataram o plano, além da publicação de editais para conhecimento da sentença em dois jornais de grande circulação.

A Oi informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comenta processos em andamento.

Edição: Beto Coura//A matéria foi ampliada às 17h27 para incluir informação da operadora

O Direito Revisto – Mai/13

Publicado originalmente em:  Agência Brasil