Comissão do Senado conclui aprovação de lei dos concursos

Projeto acaba com concurso para formação de cadastro de reserva. Texto será agora encaminhado para apreciação na Câmara dos Deputados.

Felipe Néri – G1

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado concluiu nesta quinta-feira (27) a votação do substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei que regulamenta a realização de concursos públicos federais. O texto havia sido aprovado em 1º turno na semana passada e agora segue para apreciação da Câmara, caso não seja protocolado requerimento para análise no plenário do Senado.

Veja as principais propostas do projeto de lei 1 - Proibição de concurso para formação de cadastro de reserva 2 - Administração pública deverá nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso 3 - Impedir a abertura de concurso sem que os aprovados em processo anterior tenham sido convocados 4 - Taxa de inscrição de, no máximo, 3% do valor da remuneração inicial do cargo 5 - Editais devem ser publicados no Diário Oficial da União 90 dias antes da realização da prova 6 - No caso de cancelamento ou anulação do concurso, o órgão deve indenizar os candidatos pelos prejuízos comprovadamente causados 7 - Prova em horário especial por motivo de religião 8 - Exames orais serão apenas classificatórios
Continuar lendo.... O Direito Revisto – Jun/13 Publicado originalmente em: G1 Imagem: Reprodução Google