Questão 136
(Procurador – PGE-PB – 2008 –
CESPE) Um policial militar do Estado da Paraíba, durante o período de folga, em
sua residência, teve um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um
tiro com uma arma pertencente à corporação. Considerando o ato hipotético
praticado pelo referido policial, é correto afirmar que
(a) Está configurada a
responsabilidade civil do Estado, pois a arma pertencia à corporação.
(b) Está configurada a
responsabilidade civil do Estado, pois o disparo foi efetuado por um policial
militar, e o fato de ele estar de folga não afasta a responsabilidade do
estado.
(c) Não há responsabilidade
civil do Estado, visto que o dano foi causado por policial fora de suas funções
públicas.
(d) Não há responsabilidade
civil do Estado, pois o dano não foi causado nas dependências de uma repartição
pública.
(e) Não há responsabilidade
civil do Estado , uma vez que a conduta praticada pelo policial não configurou
dano.
RESPOSTA Veja-se que o art. 37, §6º, da Constituição,
prevê que o agente deverá atuar na qualidade de prestador do serviço público
para assim, atrair a responsabilidade objetiva, quando da ocorrência de dano a
terceiro.
Alternativa C.
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