Por Canal do Ensino
O Código
de Processo
Civil brasileiro é uma lei que atualmente regulamenta o
processo judicial civil. O Código de
Processo Civil contém todas as normas estritamente relacionadas
aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos
penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. O CPC abrange os prazos e
recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso
de uma ação civil por perdas e danos, por exemplo: a que moveria um locatário
contra um inquilino, ou alguém que teve seu apartamento danificado por um
vizinho.
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O Direito Revisto – Out/13
Publicado originalmente em: Canal do Ensino
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