Por Cnj
O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) n. 90/2011, que inclui o transporte no grupo de direitos sociais
estabelecidos pelo artigo 6º da Constituição Federal. Atualmente, estão
previstos outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho;
moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção
à infância; e assistência aos desamparados. Saiba mais sobre os impactos dessa
medida no dia a dia: Clique aqui
O Direito
Revisto – Dez/13
Publicado
originalmente em: Cnj
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