Por Luis
Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados
aprovaram projeto que disciplina direitos e proibições no uso da internet.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta
terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do
Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como
define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a
comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.
A votação do projeto foi viabilizada na última
semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da
Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ),
o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores
e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não
podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade
contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com
restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar
lento o tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O Direito Revisto – Mar/14
Publicado originalmente em: Câmara Notícias
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