TEMA
1
1
- Segundo o art. 791 da CLT, empregado e empregador podem demandar na Justiça
do Trabalho sem advogado. A recente súmula 425 do TST, entretanto, estabelece
que o exercício do ius postulandi limita-se às Varas do Trabalho e aos
Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação
cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal
Superior do Trabalho.
2 Nos termos do art. 37 do CPC, é dever da parte que contrata advogado juntar a
procuração, entretanto, mesmo sem a sua juntada a representação estará
regularizada quando em audiência, mediante pedido verbal, o advogado requerer
que conste em ata que ele está sendo constituído como patrono, devendo o juiz
tomar a concordância da parte representada, como determina o § 3º, do art. 791
da CLT, acrescentado pela Lei.
3 - Segundo a Súmula 436, do TST, a União, os Estados, os Municípios e o DF,
suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e
passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de procuração
e da comprovação do ato de nomeação desses procuradores. É necessário,
entretanto, que o signatário declare-se exercente do cargo de procurador, não
bastando a indicação do seu número de inscrição na OAB.
DICAS
EXPRESS
Procedimento
Sumaríssimo
1
- O procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais, cujo valor
não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da
reclamação (art. 852-A, CLT). Neste procedimento não há citação por edital.
Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a
Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, § ú, CLT).
2 No procedimento sumaríssimo o número máximo de testemunhas é de 2, que
comparecerão à audiência independentemente de intimação ou notificação (852-H,
§ 2º, CLT). Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz
poderá determinar sua imediata condução coercitiva (852-H, § 3º, CLT);
3
No procedimento sumaríssimo a prova pericial será produzida quando decorrer de
imposição da lei ou for necessária para a prova do fato (art. 852-H, § 4º,
CLT). No dia da audiência o juiz nomeará o perito, fixará o objeto da perícia e
estabelecerá o prazo para a entrega do laudo pericial. As partes terão o prazo
comum de 5 dias para se manifestar quando ao laudo pericial (art. 852-H, § 6º,
CLT).
MOMENTO PRESSENTIMENTO
No inquérito judicial para apuração de falta grave a petição inicial é escrita
e o número máximo das testemunhas é de 6 para cada parte.
DICA
BOND
O depósito prévio para a propositura da ação rescisória é de 20% do valor da
causa da ação rescisória, salvo prova de miserabilidade jurídica (art. 836,
CLT).
TEMA
2
Audiências
1.
Acerca da notificação e da audiência no Processo do Trabalho, uma vez ajuizada
a Reclamatória trabalhista, ela será distribuída para uma das varas do
trabalho, na qual o servidor automaticamente no prazo máximo de 48 horas
encaminhará uma notificação para o reclamado comparecer em audiência. A
notificação é encaminhada ao reclamado via postal com aviso de recebimento
(art. 841, § 1º, CLT) e presume-se recebida no prazo de 48 horas, sendo ônus do
destinatário comprovar o não recebimento neste prazo (súmula 16, TST).
2. A defesa será apresentada em audiência no Processo do Trabalho. Esta é a
primeira desimpedida depois de 5 dias (art. 841, CLT), ou seja, entre a data do
recebimento da notificação e a da data da audiência deverá decorrer pelo menos
5 dias. Este é o prazo para a elaboração da defesa.
3. Cuidado! A presença só do advogado em audiência munido de procuração não
afasta a revelia. Apenas atestado médico que declare a impossibilidade de locomoção
do reclamado em audiência é hábil á afastar a revelia (súmula 122, TST).
DICAS
EXPRESS
1
- Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno
empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado reclamado (súmula 377,
TST).
2
- o não comparecimento do reclamante em audiência importa no arquivamento do
processo e o não comparecimento do reclamado em revelia e confissão quanto a
matéria de fato (art. 844, CLT).
3
- Apresentada a exceção de incompetência, o exceto terá um prazo improrrogável
de 24 horas para se manifestar, devendo a decisão ser proferida na primeira
audiência ou sessão que se seguir (art. 800, CLT);
MOMENTO
PRESSENTIMENTO
1.
É extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado (Súmula
434, TST). Cuidado! Não é extemporâneo o recurso interposto antes de publicada
a sentença.
DICA BOND
1
- Recurso adesivo é cabível no Processo do Trabalho, nas hipóteses de RO, RR,
EMBARGOS (embargos ao TST) e agravo de petição. Agora fique de olho! A matéria
tratada no recurso adesivo NÃO precisa estar vinculada a do recurso principal
(súmula 283, TST).
TEMA 3
1 - O depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, somente sendo
realizado pelo reclamado, empregador ou tomador dos serviços. É efetuado na
hipótese de interposição dos seguintes recursos: RO, RR, ETST, REXT e recurso
ordinário em ação rescisória. O reclamado depositará o valor da condenação
ainda não depositado até o limite do teto estabelecido pelo TST. Atenção! A Lei
11.275/2010 inseriu o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, passando a instituir o
depósito recursal também para o agravo de instrumento. Tal depósito, assim como
os demais, tem natureza de garantia do juízo, sendo realizado apenas pelo
reclamado empregador ou tomador dos serviços. Neste caso, o recorrente
depositará o valor da condenação ainda não depositado até o limite de 50% do
valor do depósito do recurso que se pretende destrancar.
DICAS
EXPRESS
Sobre
o depósito recursal vale destacar ainda:
1
- Descabe a realização do depósito quando não houver condenação em pecúnia
(súmula 161, TST).
2 - A massa falida está isenta de depósito e de custas. O mesmo benefício não
se aplica às empresas em liquidação extrajudicial (súmula 86, TST);
3 O beneficiário da justiça gratuita NÃO é isento do depósito recursal, segundo
o atual posicionamento do TST (artigo 3º, VII, da Lei 1060/1950, acrescentado
pela LC 132/2009).
4 A Fazenda também é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 1º, IV, do
DL 779/69.
MOMENTO PRESSENTIMENTO
Qualquer diferença mínima, ainda que relativa a centavos, em relação ao
depósito recursal ou custas, importa em deserção, nos termos da OJ 140 da
SDI-1, TST.
DICA BOND
1 - O depósito recursal deve ser realizado no prazo alusivo ao recurso, sendo
que a interposição antecipada deste, no terceiro dia do prazo, por exemplo, não
prejudica a dilação legal, ou seja, não impede a realização e comprovação do
depósito até o último dia do prazo (súmula 245, TST). Agora, atenção! No agravo
de instrumento é diferente, o depósito deve ser comprovado no ato da
interposição do recurso, nos termos do art. 899, § 7º da CLT.
TEMA
4
1
- São duas as hipóteses de recurso ordinário, previstas no art. 895 da CLT.
Cabe da sentença, seja definitiva (em que há análise do mérito) ou terminativa
(que extingue o processo sem análise do mérito) e, também, de decisão
(definitiva ou terminativa) do TRT em ação de sua competência originária. Neste
caso, caso recurso ordinário para o TST.
DICAS
EXPRESS
1
- Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível
recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização
judiciária trabalhista (súmula 158, TST).
2 - Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em mandado de segurança cabe
recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do
Trabalho (súmula 201, TST).
MOMENTO
PRESSENTIMENTO
1
- A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do
juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de
segurança (súmula 418, TST).
DICA BOND
1
- As contribuições previdenciárias incidem sobre o valor do acordo celebrados
homologado após o trânsito em julgado (art. 43, parágrafo 5, Lei 8212/91).
TEMA
5
1
- A liquidação de sentença será necessária quando a sentença da fase de
conhecimento for ilíquida (art. 879, CLT). Há três modalidades de liquidação de
sentença: cálculos, artigos e arbitramento (art. 879, caput, CLT).
2 - Após a apresentação dos cálculos, o juiz poderá permitir a manifestação das
partes, caso em que elas poderão se manifestar quanto aos cálculos no prazo
sucessivo de 10 dias, sob pena de preclusão. (art. 879, §2º, CLT). Proferida a
sentença de liquidação, é expedido mandado de citação, a ser cumprido pelo
oficial de justiça (art. 880, §2º, CLT), para que o executado pague ou garanta
o juízo, no prazo de 48 horas. Para garantia do juízo o executado poderá
depositar o valor da execução ou nomear bens à penhora. Garantido o juízo o
executado terá o prazo de 5 dias para apresentar embargos a execução e o
exequente igual prazo para impugnação (art. 884, CLT), os quais serão julgados
na mesma sentença (art. 884, § 4º, CLT). Desta decisão é cabível o agravo de
petição para o TRT e desta última, recurso de revista para o TST.
DICA
EXPRESS
1 - Acerca da penhora “on line” cumpre ressaltar:
• A execução defintiva pressupõe trânsito em julgado. Nesta, a busca é só pela
satisfação do exequente. Dessa forma, o juiz sempre poderá efetuar a penhora
“on line”, inclusive afastando outro bem nomeado à penhora pelo executado.
•
A execução provisória pressupõe a pendência de recurso. Nesta, a busca é pela
satisfação do exequente, mas também por uma execução que seja o menos gravosa
possível ao executado. Dessa forma, na execução provisória é possível a penhora
de dinheiro, salvo quando nomeados outros bens à penhora (súmula 417, TST).
MOMENTO PRESSENTIMENTO
O Agravo de Petição é o recurso adequado para impugnar a sentença proferida na
execução no Processo do Trabalho. Este recurso possui um pressuposto de
admissibilidade específico, qual seja a delimitação das matérias e valores
impugnados, sob pena de não ser recebido (Art. 897, §1º, CLT). Este pressuposto
tem a finalidade de permitir a imediata e definitiva execução dos valores
incontroversos (súmula 416, TST).
DICAS
EXPRESS
1 - A decisão proferida em dissídio coletivo denomina-se sentença normativa.
Tal decisão não é executada, mas cumprida, por meio de ação de cumprimento
proposta perante o juiz do trabalho. É possível a propositura da ação de
cumprimento independentemente do transito em julgado da sentença normativa
(súmula 246, TST)
O
Direito Revisto – Jul/14
