Código Penal

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve realizar nos próximos dois anos 14 mutirões em tribunais estaduais, parte deles para avaliar o cumprimento de normas relativas à execução de medidas de segurança, aplicadas a pessoas portadoras de doença mental que cometeram algum tipo de crime.

Conheça o Código Penal na íntegra: http://bit.ly/RKcYzS

Direito Revisto - Jan/13
Via CNJ
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