Inquérito policial

Por Promotor Saad Mazloum

Noções gerais

Inquérito policial é a denominação que se dá ao procedimento investigatório, de natureza inquisitiva e administrativa, instaurado e presidido por Delegado de Polícia, destinado a reunir os elementos de prova de demonstrem a ocorrência de prática de infração penal e sua autoria.

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial é instaurado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. Neste último caso, o requerimento deverá conter, sempre que possível (artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal):

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. 

Questões de interesse

Inquérito sigiloso e inquérito secreto

Como em todo Estado Democrático de Direito, nossa Constituição Federal, que expressamente alberga esse princípio em seu artigo 1°, assegura irrestrito respeito aos direitos e garantias individuais que prescreve, valendo aqui destacar o princípio da dignidade da pessoa humana, que busca impedir a transformação do ser humano, sujeito de direitos, em mero objeto da ação estatal.

Por isso não se pode confundir Inquérito sigiloso e inquérito secreto. Este último - e aqui a referência se faz a qualquer procedimento investigatório, seja ele de caráter criminal ou civil - é intolerável num Estado Democrático de Direito. Investigação secreta ou clandestina configura grave ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (Constituição Federal, artigo 1º, inciso III).

Excepcionalmente, admite-se a decretação de sigilo relativamente a determinados documentos, informações ou mesmo em relação a todo o inquérito. Mas isto há de ser feito de forma fundamentada. Pois a decretação de sigilo, sabe-se, tem por escopo proteger a intimidade e a imagem das pessoas - aqui sem dúvida alguma incluído o investigado - ou quando absolutamente necessário para o sucesso da investigação.

De qualquer modo, o sigilo jamais pode ser imposto ao investigado. Sigiloso ou não o inquérito policial, o investigado sempre poderá ter acesso irrestrito às provas já produzidas e incorporadas aos autos. Fora daí, se não respeitadas essas regras, teremos não um inquérito sigiloso, mas sim um inquérito secreto, clandestino, à margem do Direito.

Apesar da obviedade do direito, magistrados e demais autoridades, inclusive tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça ("O Tribunal da Cidadania"), tem sistematicamente negado o acesso das pessoas investigadas, diretamente ou por seus advogados, aos autos de procedimentos investigatórios. Confira-se, a propósito, as ordens concedidas pelo Supremo Tribunal Federal nos seguintes Habeas Corpus e Mandado de Segurança: 

·         MS 23836, DJ de 18/12/2000 - autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída no Senado Federal (CPI do Futebol);

·         HC 86059, DJ de 30/06/2005 - autoridade coatora o ministro José Arnaldo da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça;

·         HC 87827, DJ de 23/06/2006 - autoridade coatora o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça;

·         HC 88190, DJ de 06/10/2006 - autoridade coatora o ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça;

·         HC 90232, DJ de 02/03/2007 - autoridade coatora o ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça. 

Bem por isso, recentemente a Excelsa Corte editou a Súmula Vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

Representação anônima

Não é incomum o surgimento de cartas anônimas contendo denúncias e informações sobre fatos que, em tese, justificariam a instauração de inquérito policial. No entanto, a Constituição Federal veda expressamente o anonimato (artigo 5º, inciso IV).

A instauração de inquérito policial - e, de resto, qualquer outro procedimento de caráter investigatório, civil ou criminal - com base em mera carta anônima é ilegal e, mais que isso, atenta flagrantemente contra direitos e garantias individuais.

Permite nossa Constituição a livre manifestação do pensamento. Veda, entretanto, o anonimato, justamente para evitar o "denuncismo" sem responsabilidade, e o início de investigações sem o mínimo de indícios de veracidade ou elementos de prova.

Com efeito, simples denúncia apócrifa não constitui elemento de prova, nem mesmo indiciária, mas mera notícia dirigida por pessoa sem nenhum compromisso com a veracidade do conteúdo de suas informações, pois a falta de identificação inviabiliza, inclusive, a sua responsabilização pela prática de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o arquivamento de um procedimento criminal baseado em um e-mail anônimo, que relatava crime de injúria contra um procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do Habeas Corpus (HC 95.838/RJ), ministro Nilson Naves. Para definir a questão, o STJ considerou preceitos constitucionais como a presunção da inocência, a dignidade da pessoa humana e o princípio da ampla defesa. 

Jurisprudência:

·         "Anonimato — Notícia de prática criminosa — Persecução criminal — Impropriedade. Não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente." (STF - HC 84.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-8-07, DJ de 23-11-07).

·         "(...) entendo que um dos fundamentos que afastam a possibilidade de utilização da denúncia anônima como ato formal de instauração do procedimento investigatório reside, precisamente, como demonstrado em meu voto, no inciso IV do art. 5º da Constituição da República. Impende reafirmar, bem por isso, na linha do voto que venho de proferir, a asserção de que os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis, eis que peças apócrifas não podem ser incorporadas, formalmente, ao processo, salvo quando tais documentos forem produzidos pelo acusado, ou, ainda, quando constituírem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de extorsão mediante seqüestro, ou como ocorre com cartas que evidenciem a prática de crimes contra a honra, ou que corporifiquem o delito de ameaça ou que materializem o crimen falsi, p. ex.). Nada impede, contudo, que o Poder Público (...) provocado por delação anônima — tal como ressaltado por Nelson Hungria, na lição cuja passagem reproduzi em meu voto — adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, com prudência e discrição, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecutio criminis, mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas." (STF - Inq 1.957, Rel. Min. Carlos Velloso, voto do Min. Celso de Mello, julgamento em 11-5-05, DJ de 11-11-05). 

·         "Procedimento criminal (acusação anônima). Anonimato (vedação). Incompatibilidade de normas (antinomia). Foro privilegiado (prerrogativa de função). Denúncia apócrifa (investigação inconveniente). 1. Requer o ordenamento jurídico brasileiro – e é bom que assim requeira – que também o processo preliminar – preparatório da ação penal – inicie-se sem mácula. 2. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência eletrônica anônima (e-mail), tiveram início, então, repletas de nódoas, tratando-se, pois, de natimorta notícia. 3. Em nosso conjunto de regras jurídicas, normas existem sobre sigilo, bem como sobre informação; enfim, normas sobre segurança e normas sobre liberdade. 4. Havendo normas de opostas inspirações ideológicas – antinomia de princípio –, a solução do conflito (aparente) há de privilegiar a liberdade, porque a liberdade anda à frente dos outros bens da vida, salvo à frente da própria vida. 5. Deve-se, todavia, distinguir cada caso, de tal sorte que, em determinadas hipóteses, esteja a autoridade policial, diante de notícia, autorizada a apurar eventual ocorrência de crime. 6. Tratando-se, como se trata, porém, de paciente que detém foro por prerrogativa de função, ao admitir-se investigação calcada em denúncia apócrifa, fragiliza-se não a pessoa, e sim a própria instituição à qual pertence e, em última razão, o Estado democrático de direito. 7. A Turma ratificou a liminar – de caráter unipessoal – e concedeu a ordem a fim de determinar o arquivamento do procedimento criminal." (STJ - HC 95.838/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2008, DJe 17/03/2008). 

·         "3. Todo cidadão tem o direito de expressar livremente suas opiniões, constituindo tal prerrogativa um dos pilares do chamado Estado Democrático de Direito. Não se mostra, entretanto, razoável eximi-lo de prestar contas por eventuais abusos praticados em razão do irregular exercício desse direito. 4. Hipótese em que o informe requerido pelo impetrante longe está de configurar situação de risco à segurança do Estado ou à estabilidade da sociedade, de modo a tornar imprescindível a utilização da regra constitucional exceptiva do sigilo da informação. 5. Não há como se equiparar o anonimato do denunciante com o instituto da proteção à testemunha. Esta tem cara, tem endereço, tem um nome a zelar, tem compromisso com a verdade; o delator anônimo, ao contrário, pode se utilizar das facilidades inerentes a essa condição para macular, leviana e irresponsavelmente, a dignidade de possíveis desafetos, com o intuito de se promover ilicitamente. 6. Arquivadas as denúncias, classificadas pela CGU na rubrica de "documentos reservados", esvaziam-se também sob a perspectiva da Lei n. 8.159/91 e seu decreto regulamentador os argumentos deduzidos pela autoridade coatora com o propósito de justificar o indeferimento do pedido de informações de que tratam os autos. 7. Segurança concedida". (STJ - MS 8.196/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2006, DJ 12/02/2007 p. 216). 

·         "Competência do Superior Tribunal (originária). Notícia-Crime (delação anônima). Anonimato (vedação). Relator (competência). 1. Compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, entre outras pessoas, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, inquestionavelmente, requer – e é bom que assim requeira – que também o processo preliminar – preparatório da ação penal – inicie-se sem mácula. 3. Se as investigações preliminares foram iniciadas a partir de correspondência anônima, as aqui feitas tiveram início, então, repletas de nódoas, melhor dizendo, nasceram mortas ou, tendo vindo à luz com sinais de vida, logo morreram. 4. Cabe ao Ministério Público, entre outras funções, a defesa da ordem jurídica, ordem que, entre nós, repele o anonimato (Constituição, art. 5º, IV). 5. Questão de ordem que, submetida pelo Relator à Corte Especial (Regimento, art. 34, IV), foi pela Corte acolhida a fim de se determinar o arquivamento dos autos. Votos vencidos". (STJ - QO na NC 280/TO, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2004, DJ 05/09/2005 p. 194).

·         "INQUÉRITO POLICIAL. CARTA ANÔNIMA. O Superior Tribunal de Justiça não pode ordenar a instauração de inquérito policial, a respeito de autoridades sujeitas à sua jurisdição penal, com base em carta anônima. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no Inq 355/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2004, DJ 17/05/2004 p. 98). 

Em sentido contrário: 

·         "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedente do STJ". (STJ - HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/10/07).

·         "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. PROCEDIMENTO INSTAURADO COM BASE EM INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA POR NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste ilegalidade na instauração de inquérito com base em investigações iniciadas por notícia anônima, eis que a autoridade policial tem o dever de apurar a veracidade dos fatos alegados. (Inteligência do artigo 4º, § 3º CPP). 2. Do mesmo modo como no trancamento de uma ação penal, o trancamento do inquérito policial também exige que a ausência de justa causa, a atipicidade da conduta ou uma causa extintiva da punibilidade estejam evidentes, independente de investigação probatória. 3. Se é a conduta típica e presumidamente atribuída ao réu, havendo possibilidade de produção de mais provas, impõe-se a manutenção do inquérito policial. 4. Ordem denegada." (STJ - HC 106.040/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 08/09/2008).

O Direito Revisto - Mar/13

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Saad Mazloum. Inquérito policial. WikiLegal, São Paulo. Disponível em: http://wikilegal.wiki.br/index.php?title=Inqu%C3%A9rito_policial&oldid=2749