O Direito Revisto: Quem pode ser beneficiado pela defensoria pública?

Por CNJ

Toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.637,11, tem direito à assistência jurídica gratuita. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o serviço gratuito pode ser prestado se o indivíduo comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.

O que as defensorias podem fazer para o cidadão?

Podem defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico, além de representar o cidadão em casos que envolvam órgãos da administração pública federal.

Quem são os defensores públicos? São profissionais aprovados em concurso público, com pelo menos dois anos de experiência jurídica.

Veja a lista com os endereços eletrônicos das defensorias públicas de cada estado do País. É o CNJ aproximando a justiça do cidadão brasileiro!

Defensoria Pública de SP: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/

Defensoria Pública do RS: http://www.dpe.rs.gov.br/site/index.php

Defensoria Pública do SE: http://www.defensoria.se.gov.br/

Defensoria Pública da BA: http://bit.ly/MK7P7N

Defensoria Pública de MG: http://bit.ly/dggr6E

Defensoria Pública do RJ: http://www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/

Defensoria Pública do CE: http://www.defensoria.ce.gov.br/

Defensoria Pública de AL: http://www.defensoria.al.gov.br/

Defensoria Pública do PI: http://bit.ly/13Ud4Ya

Defensoria Pública do MA: http://www.dpe.ma.gov.br/dpema/

Defensoria Pública do MT: http://bit.ly/16XFt5n

Defensoria Pública do AM: http://www.defensoria.am.gov.br/

Defensoria Pública do RN: http://bit.ly/7mwtOh