TST reverte penhora de imóvel de dona de casa por ser bem de família

Por STJ

Sabe aquela ultrapassagem rápida pelo acostamento que você costuma fazer durante um congestionamento? A partir de amanhã, (1º de novembro), isso vai custar uma multa de R$ 957,70.

Entra em vigor a Lei nº 12.971/2014, que altera o Código de Trânsito Brasileiro e aumenta o valor das multas de ultrapassagens indevidas e disputa de rachas em até 900%.

Como fica:

1 - Ultrapassar em lugar proibido
Multa hoje: R$ 191,54 Com a lei: R$ 957,70

2 - Ultrapassar pelo acostamento
Multa hoje: R$ 127,69 Com a lei: R$ 957,70

3 - Forçar ultrapassagem perigosa
Multa hoje: R$ 191,54 Com a lei: R$ 1.915,40

4 - Disputar racha
Multa hoje: R$ 574,62 Com a lei: R$ 1.915,62

Confira aqui a lei: http://j.mp/STJlei12971

O Direito Revisto – Out/14

Publicado originalmente em: STJ